#o que é recuperação fiscal

[adriano-ferreira]

REFIS - significado

REFIS - significado

REFIS, acrônimo para Programa de Recuperação Fiscal, é um regime brasileiro introduzido para permitir que empresas e pessoas físicas regularizem suas dívidas tributárias com a União. Este programa, implementado por meio de diversas leis ao longo dos anos, oferece condições especiais para o pagamento de débitos fiscais, incluindo reduções em multas, juros e outros encargos, e possibilita o…

[pacosemnoticias]

Estado arrecada quase 1 milhão de euros em leilões de bens apreendidos em 2024

Os 130 leilões de bens apreendidos, recuperados ou perdidos a favor do Estado renderam cerca de um milhão de euros em 2024, sendo que o valor base dos bens leiloados superava os 12 milhões de euros.

Os dados fornecidos à Lusa pelo Ministério da Justiça (MJ) reportam-se até 23 de dezembro de 2024, não representando por isso um total fechado para o ano de 2024, mas indicam que até esse dia, os 130 leilões realizados em 2024 tinham rendido ao Estado 994.700,33 euros, para bens que num total estavam avaliados em 12.430.002,86 euros.

Em 2023 os 106 leilões realizados pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) arrecadaram 1.193.915 euros com bens cujo valor base foi fixado em 2.188.235,94 euros. Já em 2022, os 61 leilões realizados conseguiram mais de 264 mil euros para bens avaliados em quase 1,5 milhões de euros.

A maioria dos bens vendidos nos leilões do IGFEJ, a cargo do Gabinete de Administração de Bens (GAB), são automóveis, objetos em ouro e metais preciosos, mas também são vendidos em leilão embarcações, aeronaves, imóveis, obras de arte ou quotas sociais em empresas e organizações.

Em dezembro, por exemplo, o Ministério da Justiça publicitou a colocação em leilão de um veleiro avaliado em 350 mil euros.

Ainda que o GAB não faça esse tipo de acompanhamento de forma exaustiva, os dados do MJ permitem perceber que, ainda que na maioria dos casos, as vendas são feitas a diferentes licitadores ou proponentes, "existem alguns leilões em que é possível identificar os mesmos proponentes", como sejam "nos objetos em ouro e, em reduzida escala, nos veículos automóveis".

Os objetos apreendidos no âmbito de processos-crime leiloados pelo GAB têm maioritariamente ligação a crimes de tráfico de droga, falsificação de documentos, enriquecimento ilícito, branqueamento de capitais, fraude fiscal, corrupção, entre outros.

O GAB "assegura a administração de bens apreendidos, recuperados ou declarados perdidos a favor do Estado no âmbito de processos nacionais ou de atos de cooperação judiciária internacional, a pedido do GRA (Gabinete de Recuperação de Ativos da Polícia Judiciária) ou das autoridades judiciárias, quando o valor dos bens exceda as 50 unidades de conta (5.100 euros) ou, independentemente desse valor, quando se trate de veículos automóveis, embarcações e aeronaves", esclareceu o MJ.

[osergiocachoeira]

Renda Fixa em Alta: O Desafio de 2025

O mercado financeiro inicia 2025 com a Selic em 12,25%, uma taxa já elevada, mas que ainda pode surpreender. Nos últimos meses de 2024, a curva de juros chegou a precificar uma Selic em 17%, refletindo as incertezas sobre a condução fiscal e a capacidade do governo em controlar os gastos públicos. Embora o pior cenário não tenha se concretizado, o prêmio de risco segue alto, mantendo a renda fixa como a queridinha dos investidores.

Para quem busca segurança, títulos públicos e privados oferecem retornos reais atrativos, especialmente os indexados à inflação. Porém, é importante lembrar que a atratividade da renda fixa pode mascarar o custo de oportunidade de ignorar a renda variável, onde setores como infraestrutura e energia começam a mostrar sinais de recuperação.

O ano será desafiador, mas também repleto de oportunidades para quem diversificar e travar bons retornos no médio e longo prazo. A estratégia vencedora será equilibrar segurança e crescimento.

[vilaoperaria]

Polícia Desmantela Esquema de Golpe com Empresas Fictícias         Polícia Desmantela Esquema de Golpe com Empresas Fictícias A Polícia Civil de Maringá desarticulou, na tarde de quarta-feira, 3 de dezembro de 2024, um esquema de estelionato que lesava distribuidoras de alimentos na região. Conhecido como golpe da "Arara", o crime envolvia a criação de empresas fictícias para a aquisição de mercadorias sem a intenção de pagamento. Durante a operação, um suspeito foi preso em flagrante e parte dos produtos foi recuperada. O Golpe da "Arara": Modus Operandi O golpe da "Arara" é uma prática criminosa que consiste na criação de empresas de fachada para realizar compras volumosas sem a intenção de quitar os débitos. Os estelionatários utilizam documentos falsos para abrir empresas inexistentes, efetuam pedidos significativos de mercadorias e, após o recebimento, desaparecem sem efetuar o pagamento. As cargas são, então, revendidas sem nota fiscal, dificultando o rastreamento dos produtos e dos responsáveis pelo crime. Investigação e Descoberta dos Escritórios de Fachada Após semanas de investigação, a Polícia Civil identificou dois escritórios de fachada operando em Maringá: um localizado na Avenida São Domingos e outro na Avenida José Alves Nendo. Esses locais serviam como base para a execução dos golpes, fornecendo uma aparência de legitimidade às empresas fictícias. O monitoramento das atividades nesses endereços permitiu mapear a origem e o destino das mercadorias obtidas de forma fraudulenta. Prisão do Suspeito e Recuperação das Mercadorias Com as informações coletadas, as autoridades realizaram uma operação que culminou na prisão em flagrante de um dos envolvidos no esquema. Durante a ação, uma parte significativa das mercadorias obtidas fraudulentamente foi recuperada, minimizando os prejuízos das distribuidoras lesadas. A identidade do suspeito não foi divulgada, e as investigações continuam para identificar e deter outros possíveis participantes do esquema. Impacto do Golpe nas Distribuidoras de Alimentos As distribuidoras de alimentos são alvos frequentes desse tipo de estelionato devido ao alto valor e à fácil comercialização dos produtos. Os golpes resultam em prejuízos financeiros substanciais para as empresas, além de afetarem a cadeia de suprimentos e a confiança no mercado. A atuação rápida e eficaz das autoridades é crucial para mitigar os danos e prevenir a recorrência desses crimes. Importância da Denúncia e da Vigilância A colaboração da comunidade empresarial é fundamental no combate a fraudes como o golpe da "Arara". Empresas devem estar atentas a sinais de alerta, como pedidos incomuns de grandes quantidades de produtos por novas empresas ou clientes desconhecidos. A verificação minuciosa de documentos e a consulta a órgãos competentes para confirmar a existência e a idoneidade das empresas são medidas preventivas eficazes. Em casos suspeitos, é essencial que as vítimas ou potenciais alvos denunciem às autoridades para que ações investigativas sejam iniciadas. Conclusão A desarticulação do esquema de estelionato em Maringá demonstra a eficácia da Polícia Civil no combate a crimes que afetam diretamente a economia local. A continuidade das investigações e a conscientização da comunidade empresarial são essenciais para prevenir novos golpes e garantir a integridade das relações comerciais na região.

[guiadoinvestidoroficial]

Ibovespa fecha em alta de 0,85%, mas acumula perda semanal de 2,68%

Ibovespa encerra a semana com perdas, mas sobe 0,85% O Ibovespa, principal índice da Bolsa de Valores brasileira, fechou em alta nesta sexta-feira, registrando uma valorização de 0,85%, aos 125.667,83 pontos. No entanto, apesar da recuperação no último pregão, o índice não conseguiu compensar as perdas acumuladas ao longo da semana, que totalizaram 2,68%, a maior queda semanal desde setembro deste ano. A alta de hoje foi impulsionada principalmente pelo avanço das ações da Vale (VALE3), que subiram mais de 2%, contribuindo para o desempenho positivo do índice. O Ibovespa ainda oscilou entre os 123.946,16 pontos e 126.055,96 pontos durante o dia, com um volume financeiro de R$ 33,9 bilhões. Destaques da semana e impacto das medidas fiscais Em uma semana marcada por volatilidade, o governo federal divulgou, após quase um mês de espera, seu pacote de medidas fiscais. No entanto, a reação do mercado foi predominantemente negativa, com analistas considerando as ações do governo como "modestas" e com poucas propostas relevantes. Entre os pontos de crítica, destacam-se a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas, que gerou desconfiança quanto à real capacidade de compensação fiscal dessa medida, especialmente considerando a proposta de aumento da carga tributária para quem recebe mais. O governo também anunciou ajustes na dívida pública, que continuam a ser uma preocupação para analistas financeiros. De acordo com dados divulgados pelo Banco Central, a dívida pública bruta do Brasil fechou outubro em 78,6% do PIB, ligeiramente acima dos 78,2% registrados no mês anterior. Por outro lado, a dívida líquida do setor público apresentou uma leve queda, passando de 62,4% para 62,1% do PIB. Esses números reforçam as preocupações sobre o endividamento crescente do país. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reuniram-se com o ministro da Fazenda para discutir a agenda fiscal do governo. Em uma declaração conjunta, Lira e Pacheco destacaram a importância das medidas fiscais, mas reiteraram que a questão da isenção do Imposto de Renda não será debatida no Parlamento neste momento. “A aprovação de qualquer proposta que envolva isenção do IR dependerá da existência de espaço fiscal para tal medida”, afirmaram. Dívida Pública e indicadores econômicos Na divulgação dos dados econômicos da semana, o aumento da dívida pública do Brasil continuou a ser um dos pontos mais comentados. A preocupação com o endividamento do país persiste, e o mercado está atento a como o governo irá equilibrar suas contas, sobretudo em um momento de juros altos e crescimento econômico baixo. A dívida pública bruta do Brasil, que fechou outubro em 78,6% do PIB, é um reflexo das dificuldades fiscais do governo, que precisa alinhar suas metas de crescimento com medidas concretas para reduzir o endividamento sem prejudicar a recuperação econômica. Mercado internacional No cenário externo, os mercados norte-americanos tiveram um desempenho positivo, mesmo com o feriado do Dia de Ação de Graças, com o Dow Jones e o S&P 500 atingindo novos recordes históricos. Os rendimentos dos Treasuries, títulos do governo dos Estados Unidos, recuaram, ajudando a dar suporte aos mercados de ações. A boa performance das bolsas dos EUA exerceu uma pressão de alta sobre o mercado brasileiro, mas as incertezas fiscais no país ainda ofuscaram a recuperação. Maiores altas desta sexta-feira, 29 de novembro BEEF3.SA+7,54 R$5,85 EXCO32.SA+6,23 R$11,26 CSAN3.SA+5,38R$10,19 UGPA3.SA +4,97 R$17,94 BRKM5.SA +4,46 R$15,00

[antoniodatsch]

(eco capitalismo né)

atual administração federal vem se empenhando, com muito êxito até o momento, pela recuperação da economia, e pela gradativa transformação das bases da atividade econômica com vistas à descarbonização e transição energética. Não são triviais as resistências enfrentadas pelo governo para esse empreendimento.

Poderosos interesses seccionais pouco se sensibilizam com estratégias econômicas direcionadas para a garantia de vida digna aos brasileiros, especialmente num contexto geral de ajustamento da economia aos requisitos da emergência climática e outros desafios contemporâneos. De um lado, setores do mercado financeiro bem representados no Banco Central operam pela taxa Selic em níveis estratosféricos, forjando um quadro de emergência fiscal no Brasil absolutamente imaginário, distópico. Penso que o melhor exemplo das ações reativas de uma parte da elite financeira e empresarial, tem sido a oposição à decisão do governo de aumento do valor real do salário mínimo.

Parte desses setores, constrangidos em admitir publicamente as suas objeções à melhoria nas condições de vida dos mais pobres por desafiarem a precarização do trabalho desde sempre por eles defendida, atacam a estratégia do governo pelos seus supostos efeitos erosivos nas finanças públicas.

De outra parte, segmentos que historicamente se mantêm com o apoio ostensivo do Estado como no caso da base primária do agronegócio, ignoram os esforços fiscais gigantescos do governo Lula para o incentivo à atividade, e concentram suas ações em lutas políticas sem trégua em torno de pautas antipopulares, contra o meio ambiente, e refratárias às causas democráticas.

Indiferentes aos esforços governamentais na destinação de ajuda ao setor, e refratários à necessária convergência por avanços em torno de uma agenda contemporânea, a direção da Frente Parlamentar da Agropecuária (Bancada Ruralista) recém definiu as suas prioridades no Congresso Nacional. Após o recente ‘arrastão’ promovido no Congresso suprimindo ou restringindo direitos sociais e difusos nas áreas rurais, a cúpula da FPA publicou a sua agenda de prioridades.

Por óbvio, elegeram a continuidade.

Por fim, mas não por último, pretendem dar o troco contra a lei anti desmatamento da UE, com a aprovação de legislação instituindo a “reciprocidade ambiental”, não impediríamos a efetividade da lei europeia, mas criaríamos dificuldades adicionais para o Acordo Mercosul/UE. Enfim, a vida não é fácil para um governo que pretende outro patamar civilizatório para o Brasil. Não desistiremos.

Foto: Alessandro Dantas

Fonte: Site do PT no Senado

https://galeravermelha.com.br/a-dificil-arte-de-governar-para-quem-pretende-mudar-o-brasil-por-beto-faro/?fbclid=IwZXh0bgNhZW0BMAABHWH1WHfF8y1bm2G0ML61dkyWH52Gx1tqDixWe0373mgLcuBRQauQRmTGdw_aem_pfK9VkbBuwlrmmlF9uSIDg&utm_medium=paid&utm_source=fb&utm_id=6631833990006&utm_content=6631833992406&utm_term=6631833992006&utm_campaign=6631833990006&sfnsn=wiwspwa

[schoje]

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva está finalizando estudos para uma medida que poderá beneficiar milhões de trabalhadores brasileiros: a isenção do Imposto de Renda para aqueles que recebem até R$ 5 mil por mês. Essa proposta foi uma das principais promessas de campanha do presidente e tem como objetivo proporcionar um alívio financeiro para a classe trabalhadora, ao mesmo tempo em que busca estimular a economia local. Implementação e Perspectivas De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a equipe econômica já apresentou diferentes cenários para a implementação da isenção ao presidente Lula. A previsão é que a medida seja posta em prática até 2026, último ano do atual mandato. Haddad comentou esses planos em uma entrevista ao programa "Bom Dia, Ministro", transmitido pelo canal governamental. A especialista em economia, Lila Cunha, destaca que a isenção de impostos para essa faixa salarial pode gerar impactos positivos, especialmente ao permitir que os trabalhadores utilizem o valor economizado para consumo, investimento ou até mesmo poupança, o que pode contribuir para aquecer o mercado interno. Impacto Econômico e Desigualdade Social Com a entrada em vigor dessa medida, espera-se que uma grande parcela da população tenha mais recursos financeiros à disposição. Isso não apenas elevaria o poder de compra das famílias, mas também poderia gerar um ciclo virtuoso de estímulo econômico, aumentando o consumo e beneficiando pequenos e médios negócios, que tendem a ser os mais impactados pela circulação de dinheiro. Além disso, a isenção pode atuar como uma medida de redução das desigualdades sociais, já que os trabalhadores com rendas menores passarão a reter uma parcela maior de seus salários. Esse impacto, aliado a outras políticas sociais em andamento, pode ser decisivo para o fortalecimento da classe média e para a recuperação econômica de segmentos mais vulneráveis. Desafios Fiscais Apesar dos benefícios potenciais, a proposta de isenção enfrenta desafios importantes. O principal deles é o impacto fiscal que a medida representará, já que, ao conceder isenção de Imposto de Renda para essa faixa de trabalhadores, haverá uma redução na arrecadação do governo. Esse fator é motivo de cautela dentro da equipe econômica, pois a diminuição de receita pode prejudicar o orçamento público, especialmente se não forem tomadas outras medidas compensatórias. No entanto, Fernando Haddad argumenta que, com um planejamento adequado, a economia brasileira tem condições de absorver essa redução na arrecadação, principalmente com o crescimento projetado do PIB e uma gestão eficiente das contas públicas. Crescimento Econômico e Emprego Outro ponto mencionado pelo ministro é o crescimento da economia brasileira, que, segundo ele, deve superar os 3% ainda este ano. Haddad destacou também o crescimento expressivo da geração de empregos, que deverá bater recordes. Para o ministro, esse cenário positivo pode contribuir para a viabilidade da implementação de medidas como a isenção fiscal. Entretanto, Haddad também fez um alerta sobre a inflação. Ele mencionou que a inflação continua sendo um problema, especialmente devido à seca prolongada que afeta a produção de alimentos. Apesar disso, ele reforçou que o aumento das taxas de juros não é a solução ideal para combater o problema inflacionário e que o governo está trabalhando em políticas específicas para resolver as causas dessa inflação. A isenção do Imposto de Renda para trabalhadores que ganham até R$ 5 mil é uma medida que pode ter impactos significativos na economia e na vida das famílias brasileiras. Embora ainda haja desafios a serem enfrentados, como a questão fiscal, a proposta tem o potencial de aliviar o bolso dos brasileiros, reduzir a desigualdade social e fortalecer o mercado interno. Caso implementada em 2026, como previsto, essa ação poderá marcar uma importante mudança no sistema tributário do país, beneficiando milhões de trabalhadores e contribuindo para uma economia mais robusta e equitativa.

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Créditos tributários: O que são e como utilizá-los para otimizar sua carga fiscal

Os créditos tributários são uma parte essencial do sistema fiscal, impactando tanto contribuintes quanto a administração do fisco. Essencialmente, créditos tributários representam valores que o estado tem o direito de receber quando tributos deixaram de ser pagos ou foram pagos de forma incompleta. Esses créditos surgem a partir de uma obrigação tributária, que é o dever do contribuinte de pagar a quantia correta ao governo. Compreender o que são créditos tributários e como se formam é fundamental para qualquer contribuinte. O conhecimento sobre direitos e obrigações pode ajudar a evitar problemas legais e garantir que os tributos sejam pagos de forma justa. Além disso, é importante conhecer os processos de restituição e compensação de créditos tributários, que podem beneficiar o contribuinte em certas situações. Neste artigo, serão explorados os tipos de créditos tributários, seu funcionamento dentro do direito tributário e suas implicações para contribuintes e o fisco. Conhecer essas informações pode fazer uma grande diferença na maneira como alguém lida com suas obrigações fiscais e, assim, alcançar uma melhor gestão financeira. Fundamentos do Crédito Tributário Os fundamentos do crédito tributário são essenciais para compreender como se forma e se exige esse valor devido ao Estado. Este conceito se baseia em eventos que geram obrigações e nos procedimentos para sua formalização. Fato Gerador e Obrigação Tributária O fato gerador é o evento que cria a obrigação tributária. Por exemplo, a venda de um produto ou a prestação de um serviço. Quando ocorre o fato gerador, a pessoa ou empresa se torna devedora de um tributo específico. A obrigação tributária se refere à responsabilidade que o contribuinte tem em pagar o imposto devido. Essa responsabilidade se mantém mesmo que o pagamento não ocorra. É importante identificar corretamente a hipótese de incidência para determinar o valor exato a ser pago. Lançamento e Constituição do Crédito Tributário O lançamento é o procedimento que formaliza o crédito tributário. Ele consiste na apuração do valor devido e na comunicação ao devedor. Esse processo é realizado pelo sujeito ativo, que é o órgão responsável pela cobrança. A constituição do crédito tributário ocorre quando o lançamento é efetivado. Nesse momento, o valor se torna exigível e o contribuinte deve ser notificado sobre o montante a ser pago. Essa relação é fundamental para a gestão fiscal e para o cumprimento das obrigações tributárias. Administração dos Créditos Tributários A administração dos créditos tributários é fundamental para garantir a arrecadação e a justiça fiscal. Isso envolve a gestão eficaz por parte da Fazenda Pública e a recuperação de créditos devidos, o que impacta diretamente as finanças públicas. Gestão e Controle pela Fazenda Pública A Fazenda Pública tem a responsabilidade de gerenciar os créditos tributários. Isso inclui a criação de mecanismos para o lançamento e o controle desses créditos. O lançamento tributário é um passo vital, onde a Receita Federal determina o valor a ser cobrado. O controle eficaz permite identificar os contribuintes que não pagam ou pagam menos do que devem. A gestão é apoiada por sistemas de informação que ajudam a monitorar os pagamentos e as dívidas. Além disso, a Fazenda Pública pode usar ações administrativas e judiciais para garantir a quitação dos créditos. Recuperação de Créditos Tributários A recuperação de créditos tributários é um processo que busca reaver valores que não foram pagos. Isso é importante para manter as receitas e financiar serviços públicos. As entidades têm diversas estratégias para recuperação. Primeiramente, é fundamental identificar os créditos devidos, utilizando ferramentas de análise de dados. Em seguida, podem ser enviadas notificações aos contribuintes que estão em débito. Se necessário, a Fazenda Pública pode iniciar ações legais para garantir o recebimento dos valores. Além disso, programas de parcelamento e renegociação podem ser oferecidos para facilitar o pagamento. A recuperação eficiente não apenas ajuda na arrecadação, mas também garante a justiça fiscal. Benefícios e Direitos do Contribuinte Os contribuintes têm acesso a diversos benefícios e direitos que podem facilitar o cumprimento de suas obrigações fiscais. Esses mecanismos oferecem alívio financeiro e a possibilidade de reverter situações de inadimplência. A seguir, são discutidos alguns dos principais benefícios disponíveis. Moratória e Parcelamento A moratória é uma suspensão temporária do pagamento de tributos. Geralmente, é concedida em situações excepcionais, como crises econômicas ou desastres naturais. O contribuinte deve solicitar a moratória ao órgão fiscalizador, apresentando a justificativa. O parcelamento permite que o contribuinte quite sua dívida em várias parcelas. As condições variam de acordo com a legislação vigente e podem incluir a redução de juros ou multas. É uma opção vantajosa para aqueles que não conseguem pagar o montante total de uma só vez. Compensação e Remissão A compensação ocorre quando o contribuinte utiliza créditos tributários que possui para abater débitos. Isso significa que, se ele pagou tributos a mais no passado, pode usar esse valor para quitar dívidas futuras. Isso torna o processo de regularização mais acessível. A remissão é a extinção total ou parcial de uma dívida tributária. Isso pode ocorrer em casos específicos, como o reconhecimento de dificuldades financeiras do contribuinte. A remissão alivia o ônus da dívida e permite que o contribuinte recomece suas atividades sem o peso da obrigação anterior. Decisões Administrativas e Judicialização As decisões administrativas são aquelas tomadas por órgãos do Estado em relação às obrigações tributárias. Essas decisões podem ser recorridas, caso o contribuinte discordem do resultado. É vital que os contribuintes conheçam seus direitos nesse processo. A judicialização é o ato de levar a questão ao Judiciário. Quando uma decisão administrativa é considerada injusta, os contribuintes têm o direito de buscar reparação na Justiça. Esse recurso é importante para garantir que seus direitos sejam respeitados, sendo a última instância em casos de conflito tributário. Extinção e Suspensão do Crédito Tributário A extinção e a suspensão do crédito tributário tratam de como as obrigações fiscais podem ser canceladas ou temporariamente paralisadas. Existem mecanismos legais que permitem isso, levando em conta diferentes situações e condições. Mecanismos de Extinção A extinção do crédito tributário pode ocorrer por várias razões. As principais formas de extinção incluem: - Pagamento: O cumprimento da obrigação tributária leva à extinção imediata do débito. - Compensação: Permite que um crédito que o contribuinte possui sobre o fisco seja utilizado para quitar outra dívida tributária. - Transação: Um acordo entre a administração fiscal e o contribuinte para resolver a dívida pode resultar na extinção da mesma. - Dação em pagamento: O contribuinte pode ofertar bens imóveis como forma de quitar a dívida tributária. - Decadência: Refere-se ao prazo que, ao expirar, extingue a exigibilidade do crédito. Causas de Suspensão A suspensão do crédito tributário acontece quando a cobrança é temporariamente interrompida. Algumas causas comuns incluem: - Moratória: É um período concedido pelo fisco em que o contribuinte não precisa pagar a dívida. - Consignação em pagamento: O contribuinte deposita o valor total da dívida na Justiça, suspendendo a sua cobrança até a resolução do caso. - Recursos administrativos: Reclamações e recursos podem suspender a exigibilidade do crédito tributário. - Medida liminar: Decisões judiciais podem também suspender a cobrança enquanto a questão está em análise. Essas formas de suspensão ajudam a proteger os direitos do contribuinte durante processos legais ou administrativos. Créditos Especiais e Direitos do Trabalho Créditos tributários especiais oferecem vantagens importantes para famílias, especialmente em relação a filhos e educação. Eles podem ajudar a reduzir a carga tributária e apoiar investimentos. EITC e Créditos por Dependentes O Crédito de Imposto de Renda Ganho (EITC) é um benefício fiscal voltado para trabalhadores de baixa a média renda. Este crédito é reembolsável, o que significa que, se seu valor exceder o imposto devido, a pessoa pode receber a diferença de volta. Para obter o EITC, é necessário ter um número de Seguro Social válido. Além disso, é preciso ter filhos menores de 17 anos. O crédito varia de acordo com o número de dependentes, podendo aumentar significativamente a devolução do imposto. Da mesma forma, o crédito tributário para filhos também oferece retorno financeiro. Ele é aplicável a dependentes que atendem a certos requisitos, ajudando a aliviar despesas familiares. Benefícios para Educação e Investimentos Os créditos tributários relacionados à educação são fundamentais para famílias que investem em estudos. Os gastos de educação qualificados, como mensalidades e materiais didáticos, podem ser deduzidos ou resultar em créditos. Esses créditos ajudam a reduzir a carga tributária para quem paga por educação superior. Eles tornam o acesso ao conhecimento mais acessível, garantindo que mais indivíduos possam buscar uma educação de qualidade. Além disso, investimentos em educação muitas vezes são vistos como uma forma de poupança a longo prazo. Créditos tributários podem facilitar esse investimento, promovendo um futuro financeiro mais sólido para as famílias. Read the full article

[abraaocostaof]

Caiado pede inclusão do regime de recuperação fiscal em PL de renegociação da dívida dos estados

Governador do Estado de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil) Divulgação/Governo de Goiás O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), pediu ao governo federal a inclusão do regime de recuperação fiscal no projeto de lei para renegociação da dívida dos estados. “Trouxemos algumas solicitações para que também o regime de recuperação fiscal esteja dentro do plano do Propag, que é o novo projeto de…

[pacosemnoticias]

Justiça regressa com vários processos mediáticos à espera de desenvolvimentos

Os tribunais regressam em pleno esta segunda-feira, após mês e meio de férias judiciais, com diversos processos mediáticos prestes a entrarem na fase de julgamento e outros nos quais as investigações do Ministério Público (MP) devem conhecer desenvolvimentos.

A Operação Vórtex é o primeiro processo mais mediático a chegar aos tribunais, com o julgamento a começar no dia 05 de setembro no tribunal de Espinho (distrito de Aveiro). Em causa neste caso estão alegados atos de corrupção envolvendo dois antigos presidentes da Câmara de Espinho, Miguel Reis e Pinto Moreira, estando ainda acusados mais seis arguidos num processo relacionado com projetos imobiliários e respetivo licenciamento urbanístico.

Para 04 de outubro está reservada nova decisão do processo de Tancos pelo tribunal de Santarém, depois de a Relação de Évora ter anulado o acórdão do julgamento que condenou 11 dos 23 arguidos em janeiro de 2022 por omissão de pronúncia e pela utilização de prova obtida através de metadados. O processo do furto e recuperação de material militar dos Paióis Nacionais de Tancos tinha terminado com os autores materiais a receberem prisão efetiva.

Outubro é também o mês previsto para o arranque do julgamento do processo BES/GES, também conhecido como Universo Espírito Santo. Mais de uma década após o colapso do grupo, em agosto de 2014, o caso tem como principal arguido o ex-presidente do BES Ricardo Salgado, acusado de 65 crimes, entre os quais associação criminosa, corrupção ativa, falsificação de documento, burla qualificada e branqueamento.

Considerado um dos maiores processos da história da justiça portuguesa, este caso agrega no processo principal 242 inquéritos, que foram sendo apensados, e queixas de mais de 300 pessoas, singulares e coletivas, residentes em Portugal e no estrangeiro. Segundo o MP, a derrocada do GES terá causado prejuízos superiores a 11,8 mil milhões de euros.

Já no dia 15 de novembro chega a decisão do julgamento do processo que envolve Rúben Oliveira ("Xuxas") e vários outros arguidos por tráfico de cocaína e outros crimes, no Juízo Central Criminal de Lisboa. Segundo a acusação do MP, o grupo criminoso, liderado por Xuxas, tinha "ligações estreitas" com organizações de narcotráfico de cocaína no Brasil e da Colômbia e desde meados de 2019 importava elevadas quantidades daquela droga da América do Sul.

No entanto, a maioria dos processos mais mediáticos ainda pendentes na justiça portuguesa está a aguardar data para começar o julgamento ou com a investigação por concluir.

Um desses processos é o Caso EDP/CMEC, cujo inquérito foi instaurado em 2012 e que deve conhecer despacho de acusação até 30 de setembro, segundo o prazo dado pela Procuradoria-Geral da República. O inquérito tem como principais arguidos os ex-administradores da EDP António Mexia e João Manso Neto e investiga supostas práticas de corrupção e participação económica em negócio nos procedimentos relativos à introdução no setor elétrico nacional dos Custos para Manutenção do Equilíbrio Contratual.

Igualmente em investigação pelo MP, mas sem previsão para serem conhecidas as acusações estão o processo Tutti Frutti, no qual são investigados desde 2018 alegados favorecimentos a militantes do PS e do PSD, através de avenças e contratos públicos, estando em causa suspeitas de corrupção passiva, tráfico de influência, participação económica em negócio e financiamento proibido; ou o caso CGD, que levou em junho de 2021 à detenção do empresário Joe Berardo, por suspeitas de burla qualificada, branqueamento e fraude fiscal.

Na mesma situação está a Operação Picoas, cujo inquérito continua aberto na sequência das buscas efetuadas em julho de 2023 e que levaram à detenção do cofundador da Altice Armando Pereira e de mais três arguidos. Em causa, segundo o MP, está a alegada viciação de decisões do grupo Altice em sede de contratação, suspeitando-se de corrupção, falsificação e branqueamento, e de que o Estado tenha sido defraudado em mais de 100 milhões de euros.

Mais recentes e, por isso, talvez mais longe da sua conclusão estão as investigações de três processos que marcaram o último ano, tanto a nível judicial como político: a Operação Influencer, que levou à queda do Governo e a eleições antecipadas; o caso que investiga suspeitas de corrupção na Madeira; e o processo das gémeas tratadas com o medicamento Zolgensma no Hospital de Santa Maria, na sequência de alegadas interferências políticas.

Sem data para julgamento estão também outros processos mediáticos, como o do antigo deputado do PSD Duarte Lima sobre o homicídio no Brasil, em 2009, de Rosalina Ribeiro, companheira do milionário português já falecido Lúcio Tomé Feteira. O início do julgamento chegou a estar previsto para novembro de 2022, mas sofreu adiamentos, faltando também o envio integral do processo e a notificação de testemunhas.

Já o processo Tempestade Perfeita, no qual foram acusadas no ano passado 30 empresas e 43 pessoas, nomeadamente o ex-diretor da Direção-Geral dos Recursos da Defesa Nacional, Alberto Coelho, por corrupção passiva, branqueamento, peculato e falsificação, encontra-se em fase de instrução.

E é a esta fase que voltou, entretanto, a Operação Marquês, que tem como principal arguido o ex-primeiro-ministro José Sócrates. .

Segundo fonte judicial, o juiz desembargador Ivo Rosa, que assinou a decisão instrutória de abril de 2021, poderá ter de refazer a decisão da pronúncia pelos três crimes de branqueamento e três de falsificação do ex-governante, existindo ainda recursos e reclamações sobre a decisão da Relação de Lisboa relativamente à não pronúncia, que em janeiro determinou a ida a julgamento de um total de 22 arguidos por um total de 118 crimes.

Já a Operação Lex, no qual estão em causa corrupção e outros crimes e que tem como arguidos o ex-juiz desembargador Rui Rangel, o antigo presidente da Relação Vaz das Neves, ou o ex-presidente do Benfica Luís Filipe Vieira, entre outros acusados, continua a aguardar data para começar o julgamento no Supremo Tribunal de Justiça, devido à apresentação de recursos. .

Além dos julgamentos e inquéritos sobre casos mediáticos, o regresso destas férias judiciais vai contar também até meados de outubro com o anúncio de um novo procurador-geral da República, uma vez que Lucília Gago já manifestou a sua vontade de não continuar no cargo.

[ocombatente]

Laerte Gomes destaca abordagens importantes no 1º Fórum do Parlamento Amazônico que acontecerá em Brasília

Durante seu pronunciamento na sessão ordinária desta terça-feira (11), o líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado estadual Laerte Gomes (PSD), iniciou comentando sobre a cobrança feita ao diretor-geral do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER), Eder Fernandes, quanto a situação da RO-473, que liga Ouro Preto, Teixeiropólis e Urupá até o município de Alvorada do Oeste. “Reforçamos ao coronel Eder que alguns trechos da RO-473 estão em péssimas condições de trafegabilidade. Ele se comprometeu a iniciar, na semana que vem, a recuperação da rodovia pelo trecho localizado em Teixeiropólis, onde está mais crítico. Serão cerca de 10 km de asfalto novo, e o restante receberá serviços de tapa buraco. Posteriormente, em parceria com o governador, coronel Marcos Rocha, faremos as obras de micro revestimento naquela rodovia que é tão importante para o escoamento da produção daquela região”, ressaltou o deputado. Parlamento Amazônico Ainda durante sua fala, o parlamentar, presidente do Parlamento Amazônico, anunciou a realização do 1º Fórum de Deputados e Deputadas Estaduais da Amazônia Legal, que acontecerá no dia 18 de junho, às 14h, no Auditório Nereu Ramos, Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília. “Quero deixar o convite aos colegas deputados estaduais desta Casa. A participação de todos é muito importante. Trata-se de um evento onde vamos debater vários temas pertinentes aos estados da Amazônia. Já temos confirmadas as palestras da ministra do Planejamento, Simone Tebet e do ministro das Cidades, Jader Filho”, destacou Laerte. Segundo o deputado, Simone Tebet irá palestrar sobre as cinco rotas que o Governo Federal pretende lançar, entre as quais, a Estrada do Pacífico, que atende a região da Amazônia e que beneficia o estado de Rondônia. “Nós temos, aqui, um mercado andino de mais de 120 milhões de consumidores, assim como temos um caminho para a China muito mais próximo e, sendo assim, esse eixo é muito importante e será apresentado no painel da ministra Simone Tebet no 1º Fórum do Parlamento Amazônico”, citou o presidente do colegiado. Já a palestra do ministro Jader Filho, de acordo com o deputado, terá como tema os investimentos do Ministério das Cidades nos nove estados que compõem a Amazônia Legal. Ainda segundo Laerte, uma palestra do ministro das Relações Institucionais do Governo Federal, Alexandre Padilha, será confirmada. “Será a primeira vez onde três ministros se reúnem em um fórum do Parlamento Amazônico, o que mostra a força dos estados da Amazônia. Também teremos uma palestra do deputado federal Lúcio Mosquini, o nosso coordenador da Frente Parlamentar da Regularização Fundiária, pauta que precisamos falar muito, afinal, se comentamos sobre avançar em questões ambientais, precisamos primeiro falar da documentação dos proprietários rurais”, enfatizou Laerte Gomes. Também ainda para ser confirmada, a palestra do senador Eduardo Braga, segundo o deputado, abordará o arcabouço fiscal e reforma tributária. “Esse assunto é muito preocupante, principalmente para Rondônia”, citou ele. “Hoje nós temos o Conder, que é o incentivo fiscal em Rondônia, que atrai indústrias de outros estados e os próprios empresários rondonienses, a implantarem suas indústrias aqui no estado, afinal, tem uma redução significativa no ICMS. Em 2033 esse modelo vai acabar e nós queremos saber qual será a compensação para que essas indústrias possam permanecer aqui em Rondônia. Qual o atrativo que elas terão para ficarem nesse estado que tem um potencial enorme, mas como uma população ainda pequena. Será um fórum muito importante, afinal, hoje, enquanto estado da região amazônica, nós somos o tema do mundo em razão da questão ambiental, mas precisamos fortalecer porque temos na Amazônia produtores rurais, empresários, comerciantes, profissionais liberais, enfim, trabalhadores que também querem qualidade de vida”, concluiu o presidente do Parlamento Amazônico. Texto: Juliana Martins / Assessoria parlamentar Fonte: Assembleia Legislativa de RO Read the full article

[soccomcsantos]

Soc. Com. C. Santos mostra esforço do setor automóvel para descarbonização em sessão da Associação Empresarial de Paços de Ferreira

A Associação Empresarial de Paços de Ferreira apresentou o projeto IMobDEC – Descarbonização do Setor do Mobiliário numa sessão realizada no Terminal de Cruzeiros do Porto de Leixões. A entidade encontra-se a promover esta iniciativa no âmbito dos Roteiros de Descarbonização da Indústria, do Programa de Recuperação e Resiliência e convidou várias entidades para mostrar as melhores práticas. A Sociedade Comercial C. Santos mostrou a evolução do setor automóvel.

A apresentação da Sociedade Comercial C. Santos, a cargo do relações públicas da empresa, Aquiles Pinto, fez uma panorâmica o caminho que o Mercedes-Benz Group, de que a empresa é concessionário oficial, e toda a indústria automóvel fez e está a fazer pela descarbonização do planeta. “Os automóveis ligeiros (passageiros e mercadorias) representam 19% do total de emissões de CO2 na União Europeia. Esse peso já foi maior e vai continuar a cair”, referiu.

Com metas mais rigorosas em vigor desde 2020, as emissões médias de CO2 dos automóveis ligeiros novos matriculados na Europa caíram, entre 2019 e 2022, 27% nos ligeiros de passageiros e 10% nos comerciais ligeiros. “O principal impulsionador desta diminuição das emissões é o aumento da venda de veículos zero emissões na União Europeia”, de acordo com Aquiles Pinto. Segundo os dados da ACEA – Associação dos Construtores Europeus de Automóveis, em 2022 (face a 2021) a quota de mercado de veículos zero emissões cresceu 13,4% em termos de automóveis novos e 6% nos comerciais de comerciais ligeiros.

O cenário de eletrificação em Portugal é ainda mais notório. Os dados a ACAP – Associação Automóvel de Portugal revelam que as energias alternativas representaram mais de 50% das vendas de automóveis ligeiros de passageiros em Portugal de janeiro a maio de 2024, dos quais 44,6% eletrificados – elétricos a bateria (BEV), híbridos (HEV) e híbridos plug-in (PHEV). Nos veículos comerciais ligeiros a quota de eletrificados (BEV, HEV e PHEV) em Portugal é de 8,2%

A Mercedes-Benz supera a tendência. Dos 7182 automóveis da marca matriculados em Portugal até maio, 4323 (60,2%) eram veículos de passageiros eletrificados (45% PHEV e 15% BEV). Naturalmente que para este crescimento é muito importante o regime fiscal aplicado a este tipo de viaturas, sobretudo nas frotas empresariais.

Descarbonização de toda a cadeia de valor

Trata-se, de acordo com Aquiles Pinto, um esforço de várias marcas automóveis e um caminho feito não só no alinhamento de produtos, mas também em toda a cadeia produtiva. O relações públicas da Sociedade Comercial C. Santos deu como exemplo a estratégia Ambition 2039, com a qual o Mercedes-Benz Group pretende tornar toda a cadeia de valor (automóveis, produção e logística) neutra em carbono até àquele ano. “Em 2023, o construtor conseguiu uma redução emissões de carbono durante o ciclo de vida para 46,3 toneladas por veículo, um número que compara com 49,7 toneladas por veículo em 2020. As próximas gerações de modelos irão acelerar significativamente este processo”, afirmou o relações públicas do concessionário Mercedes-Benz e smart à plateia de convidados da AEPF - Associação Empresarial de Paços de Ferreira presente no Terminal de Cruzeiros do Porto de Leixões.

Metas muito exigente para o setor

O caminho de todo o setor automóvel na Europa rumo à descarbonização é uma estrada com inversão de marcha proibida. De facto, Bruxelas tem objetivos muito restritos em termos de emissões médias de CO2 dos automóveis ligeiros novos: A meta (atual) entre 2025 e 2209 é 93,6 g/km nos ligeiros de passageiros e 153,9 g/km nos ligeiros de mercadorias. No quadriénio 2030-34, os limites são reduzidos para 49,5 g/km nos ligeiros de passageiros e 90,6 g/km nos ligeiros de mercadorias. Para 2035 o objetivo presente (que ainda carece de aprovação definitiva) é ainda mais restrito e é de zero emissões em todos os automóveis ligeiros matriculados.

Todos os meios de transporte importam

Aquiles Pinto chamou à atenção para a necessidade de o esforço de descarbonização “ser dividido por vários setores de atividade e, mesmo dentro dos transportes, nos vários modos, como o aéreo e o marítimo”. No caso do transporte aéreo, a mesma fonte salienta que, de acordo com a Transport & Environment, os cinco maiores aeroportos da Europa (Heathrow, Charles de Gaulle, Frankfurt, Schiphol e Barajas) emitiam, em 2021, em conjunto, mais de 53 milhões de toneladas de CO2 por ano só com aviões de passageiros. Trata-se de um valor superior às emissões totais de países como Portugal (50,1 milhões de toneladas) ou a Suécia (44,7 milhões toneladas de CO2).

“Também os navios, nas suas várias tipologias, são um problema”. O relações públicas da Sociedade Comercial C. Santos cita uma análise da Universidade de Exeter (Reino Unido), que revela que um navio de cruzeiros grande gera mais emissões de carbono do que 12 mil automóveis.

Toda as empresas contam

Todos os meios de transporte contam, assim como todas as empresas. Aquiles Pinto deu o exemplo do “contributo, à sua escala, da Sociedade Comercial C. Santos”, desde 1946, ano em que a empresa foi fundada. O novo showroom da empresa, aberto em novembro de 2022, tem um sistema fotovoltaico constituído por 685 módulos com 1411 m2.

Este sistema de painéis solares permite que o edifício seja autossuficiente (com fonte renovável) em termos energéticos durante parte do ano. Isso estende-se aos 21 carregadores de automóveis elétricos e híbridos plug-in instalados. De referir que cerca de 70% das viaturas de serviço e demonstração da Sociedade Comercial C. Santos são eletrificadas (45% BEV e 25% PHEV).

A preocupação da Sociedade Comercial C. Santos vai muito além do novo edifício e abrange várias áreas essenciais ao funcionamento diário da empresa. É o caso do túnel de lavagem de viaturas, por onde passam cerca de 130 viaturas todos os dias. O sistema trata e recicla cerca de 80% da água que é utilizada no túnel de lavagem. O equipamento tem capacidade para tratar cerca de 30 mil litros de água por hora, água que é depois reutilizada nas lavagens seguintes.

“A Sociedade Comercial C. Santos faz um esforço pela descarbonização. Mas incomparável com o que o Mercedes-Benz Group e toda a indústria automóvel faz”, remata a mesma fonte.

[capitalflutuante]

Começa a valer a partir de hoje (1°) o Programa Litígio Zero, voltado para atender pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas em disputa administrativa com a Receita Federal até o valor de R$ 50 milhões. Entre as possibilidades de negociação, está a redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais para os créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Segundo a Receita, o novo sistema de renegociação tem diferentes modalidades, conforme o nível de risco do débito. Em alguns casos, na renegociação das dívidas será observado o limite de até 65% sobre o valor total de dívida, com entrada de 10% do valor consolidado da dívida, após os descontos, pagos em até cinco parcelas, e saldo devedor em até 115 parcelas. As dívidas de microempresas, pessoas físicas ou empresas de pequeno porte, também poderão ser negociadas no âmbito do Litígio Zero 2024. Para tanto, é necessária uma entrada de 5% do valor consolidado dos créditos transacionados em até cinco parcelas e o restante pago em 12, 24, 36 ou em até 55 meses. “Quanto mais curto o prazo de pagamento, maior o desconto. Por exemplo: se o plano escolhido for de 12 meses, será aplicada redução de 50%, inclusive do montante principal do crédito. Se o contribuinte escolher a modalidade de até 55 meses para o pagamento, a redução cai a 30%”, informou a Receita. A Receita informou ainda que se houver utilização de créditos decorrentes de Prejuízo Fiscal (PF) ou Base de Cálculo Negativa (BCN) nas renegociações dos casos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, a entrada será de, no mínimo, 10% do saldo devedor, parcelado em até cinco vezes, e o restante com o uso desses créditos, apurados até 31 de dezembro de 2023, limitados a 70% da dívida após a entrada, e o saldo residual dividido em até 36 parcelas. No caso de créditos classificados como de alta ou média perspectiva de recuperação, será aceita entrada de 30% do valor consolidado, com pagamento em até cinco parcelas, e o restante do saldo devedor com uso de créditos decorrentes de Prejuízo Fiscal (PF) ou Base de Cálculo Negativa (BCN) apurados até 31 de dezembro de 2023, limitados a 70% da dívida após a entrada. O saldo residual poderá ser dividido em até 36 parcelas. Sem a utilização de PF/BCN, a entrada será 30% do valor consolidado da dívida, em até cinco parcelas e o restante em até 115 parcelas. O contribuinte com débitos junto à Receita e que quiser aderir ao programa encontrarámais informações na página do Litígio Zero. ( Com informações da Agência Brasil

[antoniodatsch]

FEMA fica sem fundos para vítimas do furacão após DHS alocar recorde de US$ 454 milhões para proteger 'instituições majoritariamente judaicas'

O anúncio do Secretário de Segurança Interna Alejandro Mayorkas na quarta-feira de que a FEMA "não tem fundos" para passar pela temporada de furacões veio pouco mais de um mês depois de ele anunciar que os EUA gastarão um recorde de US$ 454 milhões para proteger principalmente instituições judaicas.

Do The Times of Israel, 28 de agosto de 2024, "EUA gastarão um recorde de US$ 454 milhões para proteger instituições religiosas enquanto o antissemitismo aumenta" :

O governo federal dos EUA gastará quase US$ 150 milhões a mais este ano do que em 2023 para proteger organizações religiosas, um salto que visa lidar com o aumento do antissemitismo desde 7 de outubro.

O Departamento de Segurança Interna anunciou na semana passada que havia alocado US$ 454,5 milhões neste ano fiscal para o Programa de Subsídios de Segurança Sem Fins Lucrativos, que financia melhorias de segurança em locais de culto e organizações religiosas. É a maior quantia já alocada para o programa e um aumento significativo em relação ao valor do ano passado de US$ 305 milhões.

"Os fundos anunciados hoje fornecerão às comunidades em todo o país os recursos vitais necessários para fortalecer sua segurança e proteção contra terrorismo e outras ameaças", disse o Secretário de Segurança Interna Alejandro Mayorkas, que é judeu, em um comunicado. "O impacto desses subsídios será medido em vidas salvas e tragédias evitadas."

As organizações judaicas historicamente defenderam o programa, que começou em 2005 com uma alocação de US$ 25 milhões e desde então cresceu exponencialmente. A maior parte do financiamento historicamente foi para instituições judaicas, como sinagogas, escolas diurnas e outras organizações religiosas — uma tendência que continuou este ano, de acordo com a Orthodox Union.

Os fundos estão disponíveis para todas as denominações que enfrentam ameaças críveis e, nos últimos anos, instituições muçulmanas e cristãs negras solicitaram fundos, muitas vezes com a orientação de grupos judaicos mais experientes no processo de solicitação.

Os americanos que lutam para obter ajuda após o furacão Helene podem se consolar sabendo que seus impostos vão garantir que todas as instituições judaicas do país sejam transformadas em verdadeiras fortalezas.

O DHS sob Mayorkas também acaba de alocar US$ 640 milhões para ajudar a inundar nosso país com migrantes, relata a Shore News Network :

Enquanto a FEMA se esforça para encontrar financiamento para sobreviventes de furacões, o Departamento de Segurança Interna dos EUA acaba de alocar mais de US$ 640 milhões para ajudar na chegada de migrantes não cidadãos. Sim, você leu certo. Desse valor, US$ 300 milhões serão distribuídos por meio do Programa de Assistência Estadual e Local (SSP-A), enquanto US$ 340,9 milhões são reservados para financiamento competitivo. Essa medida gerou controvérsia, pois muitos estão se perguntando por que quantias tão grandes estão sendo canalizadas para serviços de migrantes quando cidadãos americanos enfrentando as consequências de desastres naturais estão sendo informados de que a FEMA está quebrada.

Os números não mentem — a FEMA está sendo esticada ao máximo e, a menos que o Congresso intervenha em breve, a agência não terá dinheiro suficiente para ajudar as vítimas do furacão a reconstruir suas vidas. Embora o Congresso tenha aprovado recentemente um aumento de US$ 20 bilhões no fundo de assistência a desastres da FEMA, está claro que isso não será suficiente para cobrir os custos de recuperação, especialmente com mais tempestades no horizonte. Mayorkas foi direto: "Não temos fundos para passar a temporada, e outro furacão é iminente."

Tenho certeza de que Mayorkas ficará feliz em redirecionar esses fundos de volta para os americanos em dificuldades que realmente precisam deles durante esta crise...

...Sem dúvida, isso vai acontecer a qualquer momento!

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https://www.informationliberation.com/?id=64677

[schoje]

Foto: Marco Favero/Secom Desempenho positivo da agroindústria, de outros setores econômicos e pagamentos parcelados do Recupera Mais contribuíram para o ganho real de 11,4% no último mês A arrecadação do Governo de Santa Catarina no último mês de agosto totalizou R$ 4,4 bilhões, o que mantém a receita estadual dentro da média de crescimento registrada desde o início de 2024. O desempenho representa aumento nominal de 16,4% na comparação com agosto de 2023. Já o ganho real foi de 11,4%, descontando a inflação acumulada de 4,5% (IPCA) no período. A análise técnica da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) aponta que os números de agosto estão associados ao bom desempenho da agroindústria (alta nominal de 53,1%), do segmento automotivo (23,8%) e dos transportes (23,3%). Todos os setores econômicos monitorados pela SEF apresentaram alta em relação ao mesmo período do ano passado. “Santa Catarina lidera indicadores de segurança, qualidade de vida e geração de empregos no País. Tudo isso aumenta nossa competitividade e tem reflexos diretos na economia catarinense. Estamos sempre prontos para apoiar quem trabalha, empreende e acredita no potencial do nosso Estado”, destaca o governador Jorginho Mello. Além da capacidade produtiva e dos resultados expressivos da maioria dos setores econômicos, o secretário Cleverson Siewert (Fazenda) avalia que os dados de agosto também resultam das ações de combate à sonegação e do apoio do Governo do Estado por meio de medidas que trazem mais segurança jurídica e fiscal aos investidores. As diretrizes do Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina (Pafisc) impactam positivamente na economia, contribuindo para que o Estado busque novas receitas e atraia mais investimentos. As medidas voltadas ao controle da folha do funcionalismo público e à redução de despesas também estão mantidas, observa o secretário. “O desempenho da arrecadação estadual reflete os esforços da gestão do governador Jorginho Mello com políticas e medidas de incentivo às nossas indústrias, comércio e serviços. Mas é importante lembrar que os recursos já estão substancialmente comprometidos com os investimentos constitucionais e a execução de programas estruturantes, a exemplo do Estrada Boa e do Universidade Gratuita, que vão receber aportes significativos nos próximos anos. O equilíbrio orçamentário é fundamental para honrarmos todos os compromissos”, reforça o secretário. Recupera Mais – Santa Catarina arrecadou cerca de R$ 86 milhões com os pagamentos parcelados do programa de recuperação fiscal Recupera Mais no último mês de agosto, o que corresponde a aproximadamente 2% da receita tributária registrada entre os dias 1º e 31 do mês passado. O percentual de contribuintes que estão com o pagamento das parcelas em dia desde o último mês de junho passa de 96% — os programas de recuperação realizados desde 2017 no Estado tiveram um percentual médio de adimplência em torno de 60%. “Os números confirmam o sucesso do programa em sua proposta de oferecer uma nova oportunidade de regularização aos contribuintes que tinham pendências com o Fisco, além de garantir a entrada de recursos que dificilmente seriam recuperados sem condições especiais de pagamento”, analisa o secretário. Impostos – Em agosto, Santa Catarina arrecadou cerca de R$ 3,5 bilhões em ICMS, o que representa ganho real de 12% na receita do imposto na comparação com agosto de 2023. Também foi registrada alta real na arrecadação do ITCMD (15,6%), enquanto a participação do IPVA na receita teve queda de 8,1 % — como o vencimento do IPVA ocorre no último dia do mês, parte do recolhimento ocorreu na última segunda-feira e só terá reflexos na arrecadação de setembro. No mês passado, SC recebeu 42,4% a mais em transferências tributárias da União relativas ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI Exportações). Considerando a inflação, a variação real foi de 36,3% na comparação com agosto de 2023. Arrecadação em 2024 (crescimento real, já descontada a inflação, na comparação com o mesmo mês de 2023)

Janeiro + 16,9%Fevereiro + 12,6%Março + 10,9%Abril + 13,9%Maio + 12,6%Junho + 8,4%Julho + 11,6%Agosto + 11,4% Fonte: Governo SC